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DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2024 – GUIA COMPLETO

Bem-vindo a nossa página Declaração de Imposto de Renda 2024 – Guia Completo. Sabemos que o processo de declaração pode parecer complexo e desafiador, mas estamos aqui para ajudar. Neste artigo, vamos abordar os principais pontos que você precisa saber para realizar sua declaração de forma correta e tranquila.

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Sabemos que preencher a Declaração de Imposto de Renda pode ser um processo complexo e cheio de detalhes. Se você está com dificuldades ou dúvidas, não se preocupe! A Auditium está aqui para ajudar.

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SUMÁRIO

Quem está obrigado a declarar?

Estão obrigados a declarar o Imposto de Renda os cidadãos residentes no Brasil que, no ano-calendário anterior, se enquadraram em uma das seguintes situações12:

  • Receberam rendimentos tributáveis acima do limite.
  • Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite.
  • Obtiveram receita bruta na atividade rural em valor acima do limite.
  • Tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite.
  • Obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito ao imposto.
  • Realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, acima do limite ou com ganhos líquidos sujeitos ao imposto.
  • Passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro do ano-calendário1.

O fato de ser MEI ou participar do CNPJ de uma empresa não obriga a apresentar a declaração do imposto de renda. Porém, as atividades do MEI ou das empresas geram para as pessoas físicas rendimentos que são classificados como tributáveis ou isentos e estes rendimentos sim podem obrigar a declarar345.

Até 2022, quem operou em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, esteve obrigado a declarar o imposto de renda, independentemente de valor, lucro ou prejuízo. Em 2023, somente quem operou na bolsa com valores acima de R$ 40 mil ou apurou ganhos líquidos sujeitos ao imposto está obrigado a declarar6.

O fato de ter recebido uma herança não obriga a declarar o imposto de renda. Porém, uma das obrigatoriedades de entrega da declaração é para quem, em 31 de dezembro do ano anterior, possuía bens acima de R$ 300 mil ou recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte que somados ultrapassem R$ 40 mil. Se o valor da herança se enquadra em uma destas situações, a pessoa passa a ser obrigada a entregar a declaração789.

Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, incluindo o FGTS, é obrigado a declarar Imposto de Renda1011.

Ter uma doença grave não obriga nem desobriga ninguém a declarar. O que obriga são os limites de rendimentos, o patrimônio ou as demais situações mencionadas nas questões acima12.

A idade não obriga nem desobriga a entregar a declaração. Um recém-nascido ou uma pessoa idosa podem estar obrigados a declarar o imposto de renda se estiver enquadrada em uma das situações de obrigatoriedade13.

Como fazer a declaração?

O “Ano-Calendário” é o ano em que os fatos aconteceram. “Exercício” é o ano em que se faz a declaração de imposto de renda. Por exemplo, na declaração do imposto de renda do exercício de 2022, devem ser declarados os rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2021123.

Você pode fazer e entregar a sua declaração de imposto de renda pela plataforma online (direto na internet), pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para celulares e tablets ou baixando o programa e instalando no seu computador45.

Para fazer a declaração pré-preenchida você precisa de uma conta gov.br de nível prata ou ouro. As informações de rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais são importadas da declaração do ano anterior, do carnê-leão e das declarações de terceiros, como fontes pagadoras, imobiliárias ou serviços médicos, por exemplo67.

O prazo para entrega da declaração do imposto de renda de 2023 é de 15 de março até 31 de maio de 202389.

 Sim, há multa para quem entrega a declaração após o prazo estipulado pela Receita Federal8.

Se suas despesas ultrapassam 20% da base de cálculo ou forem maior que R$ 16.754,34, vale a pena fazer a declaração completa e optar pelas deduções legais. Caso contrário, é melhor optar pelo desconto padrão de 20% no modelo simplificado101112.

Na entrega de declaração original (a primeira entregue do ano) o número do recibo de entrega da declaração anterior é opcional. No entanto, na entrega de declaração retificadora (para corrigir a anterior do mesmo ano) o número do recibo de entrega da declaração anterior é obrigatório1314.

As contribuições do PGBL devem ser informadas na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados” na Declaração Completa, pois é considerado uma previdência complementar. Já o VGBL funciona como um fundo de investimento para aposentadoria. A despesa com VGBL não é dedutível. O saldo em 31 de dezembro deve ser informado na declaração de imposto de renda na ficha de bens e direitos, no grupo Outros Bens e Direitos, no código 06 VGBL151617.

Bens adquiridos após 31/12/1995 devem ser declarados pelo seu valor de aquisição (sem aplicação de qualquer correção), mesmo que estejam valendo mais ou menos1819.

Normalmente as linhas telefônicas possuem valores baixos, mas se for declarada, deve ser classificada no grupo Bens Móveis, código 99 – Outros Bens Móveis2021.

App para celulares e tablets

Sim, a partir de 2022 passou a ser obrigatória a conta gov.br, com qualquer nível, para preencher e entregar a declaração pelo celular ou tablet. Contudo, para fazer a declaração pré-preenchida e ter acesso aos demais serviços pelo app, é preciso ter uma conta de nível prata ou ouro1.

Sim, acessando com uma conta gov.br de nível prata ou ouro, você pode consultar todas as declarações e recibos de entrega2.

Sim, acessando com sua conta gov.br de nível prata ou ouro, você pode consultar eventuais pendências e as orientações sobre como resolvê-las4.

Sim, mas para isso, é necessário que a pessoa tenha feito previamente uma “Autorização de Acesso” no “Meu Imposto de Renda” (app ou online) dela utilizando uma conta gov.br prata ou ouro. É possível receber a autorização para fazer a declaração de até 5 pessoas5.

Deduções Legais

Despesa dedutível é o valor que pode ser legalmente reduzido dos seus rendimentos, fazendo com que sua base de cálculo do imposto seja menor, e consequentemente você pague menos imposto. A lei prevê como despesas dedutíveis: dependentes, saúde, educação, previdência, pensão alimentícia e livro-caixa1.

Podem ser dependentes: cônjuge, companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho2.

Sim, o pagamento de pensão alimentícia pode ser utilizado como despesa dedutível, no valor estabelecido pela decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública específica3.

Para declarar pensão alimentícia, abra a declaração, escolha a aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e: Clique em “Novo” e escolha o código “28 – Pensão alimentícia”. Escolha o “Tipo de beneficiário”, se titular ou dependente, e informe o nome. Depois, preencha o nome e o CPF de quem pagou a pensão, e o valor recebido no ano4.

O beneficiário da pensão alimentícia determinada por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, deve declarar o recebimento da pensão5.

O alimentando é a pessoa que tem direito a receber uma pensão alimentícia6.

Dependente e alimentando são figuras diferentes na declaração do imposto de renda. Normalmente, quem é dependente não pode ser alimentando na mesma declaração. Alimentando é quem recebe pensão alimentícia em função de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública7.

São dedutíveis as despesas com saúde do próprio contribuinte e dos dependentes, sem limite de valor, pagas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, planos de saúde e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias8.

São dedutíveis as despesas com saúde do próprio contribuinte e dos dependentes, sem limite de valor, pagas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos ou hospitais9.

Sim, os gastos com tratamentos estéticos, dentre eles os preenchimentos faciais, podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, pois a única exigência nas regras de abatimento é que as intervenções tenham sido feitas com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde física ou mental do paciente10.

São, também, dedutíveis as despesas com educação do contribuinte ou de seus dependentes, com um valor limite de R$ 3.561,50 por pessoa11.

A dedução de contribuições para a previdência privada depende do tipo de plano. Para o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), é possível deduzir até 12% da renda bruta tributável. Já para o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), as contribuições não são dedutíveis.

Além das despesas mencionadas acima, você também pode deduzir doações para fundos da criança e adolescente ou idoso1.

Sim, as doações para fundos da criança e adolescente ou idoso podem reduzir diretamente o valor do imposto devido1.

Ao preencher a declaração, você pode optar por doar até 6% do imposto devido para fundos da criança e adolescente ou idoso. O valor será calculado automaticamente pelo programa da Receita Federal.

Não, essas despesas não são dedutíveis no Imposto de Renda.

Algumas doenças que dão direito à isenção do Imposto de Renda incluem AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget, doença de Parkinson, esclerose múltipla, fibrose cística, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa, entre outras. É importante consultar a legislação ou um profissional de confiança para obter a lista completa e atualizada.

Pensão Alimentícia e Imposto de Renda

Os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda1. Isso ocorreu devido ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, publicada em 23/08/20221. Agora, você deve declarar o rendimento na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da declaração1.

Para quem paga pensão alimentícia, nada mudou2. Você deve continuar declarando anualmente o pagamento da pensão, que continua dedutível, colocando o CPF do alimentando (aquele que tem direito a pensão)2.

Sim, é possível ter a restituição do imposto de renda de pensão alimentícia4. Para isso, você deve retificar (corrigir) as declarações dos últimos anos retirando o rendimento da aba “Rendimentos Tributáveis” e inserindo na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”5.

Para receber o que pagou de carnê-leão sobre valor de pensão alimentícia, você deve retificar (corrigir) as declarações e excluir (preencher com zero) a pensão alimentícia da aba “Rendimentos Tributáveis recebidos de PF/Exterior”, mantendo a informação do carnê-leão pago6.

Se você está tentando enviar a declaração retificadora e está dando erro, você deve baixar o arquivo “.dec” da declaração retificadora gerado pelo programa, salvar a tela com a mensagem de erro (faça um print) e escrever em um documento o motivo da necessidade de retificação7.

Não é recomendado desistir do parcelamento. Isso pode dificultar ou impedir o ajuste dos sistemas para liberar a restituição8.

A Receita Federal está analisando as alternativas para agilizar a revisão dos lançamentos de ofício de declarações com rendimentos de pensão alimentícia9.

Se você não informou a pensão, recebeu uma notificação e contestou, você terá que se apresentar e justificar o não pagamento, tentando um acordo10.

Se você não se enquadra em outras situações que obriguem à entrega da declaração, peça o cancelamento dela e a revisão do lançamento da multa por atraso na entrega da declaração11.

Sim, você pode retificar suas declarações para incluir seu filho como dependente. No entanto, é importante lembrar que existem regras específicas para a inclusão de dependentes na declaração de imposto de renda. Certifique-se de que seu filho se enquadra nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.

Sim, mesmo que a pensão alimentícia seja um rendimento isento, ela deve ser declarada. Você deve informar o valor recebido na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da declaração1.

Pagamento do Imposto de Renda

Se sua declaração resultar em imposto a pagar, você pode escolher entre quota única, com vencimento no último dia do prazo de entrega da declaração, ou pagamento em até 8 quotas mensais, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00123.

O pagamento do imposto de renda pode ser feito de várias maneiras:

  1. Declaração online: Preencha e envie a declaração direto pela internet. Para acessar, você precisará de uma conta gov.br com nível prata ou ouro4.
  2. Programa de computador: Baixe e instale o programa do imposto de renda no seu computador para preencher e enviar a declaração à Receita Federal4.
  3. Celular ou tablet: Instale o app disponível na App Store ou Google Play para preencher e enviar a declaração pelo seu celular ou tablet4.

Após o preenchimento completo da declaração, você pode escolher a forma de desconto e conferir o resultado. Se houver imposto a pagar, você pode emitir o Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) para realizar o pagamento5.

Não, está dispensado o recolhimento do imposto de valor inferior a R$ 10,0067. O valor devido e não recolhido relativo à apuração dos impostos e contribuições com valor de débito inferior a R$ 10,00 ficará acumulado para a próxima competência até que o valor a recolher seja igual ou superior a R$ 10,007.

Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda de um bem (móvel ou imóvel) e o seu valor de compra89101112. Ou seja, é o lucro obtido na venda de casas, apartamentos e imóveis em geral, além de carros, caminhões, outros móveis e ações financeiras8.

São responsáveis pelo pagamento do imposto sobre ganho de capital:

  1. Alienante do bem ou direito, se residente no País (quem vende);
  2. Procurador do alienante, em nome deste, se este for não-residente no País;
  3. Inventariante, em nome do espólio, nos casos de transferências causa mortis (falecimento);
  4. Doador, no caso de doação, inclusive em adiantamento da legítima (adiantamento da herança)13.

Restituição do Imposto de Renda

A restituição do Imposto de Renda é a devolução de uma parte do imposto que foi pago pelo contribuinte, nos casos em que o valor recolhido ao longo do ano tenha sido maior do que o necessário1234. Em outras palavras, se no acerto de contas com a Receita Federal for identificado que você recolheu mais imposto do que deveria durante o ano, essa parte “extra” da contribuição será devolvida para você2.

A Receita Federal paga a restituição mensalmente, criando lotes bancários. A inclusão nesses lotes obedece a certos critérios legais5. A restituição só pode ser creditada em conta (corrente, poupança, pagamento) com o CPF do titular da declaração ou por PIX, desde que a chave seja o CPF do titular da declaração56.

A restituição será paga na conta indicada na declaração, mas o valor só pode ser creditado em conta corrente, poupança ou pagamento que pertença ao CPF do titular da declaração768. A partir de 2022 também é possível receber por PIX, desde que a chave seja o CPF do titular da declaração7.

Sim, desde que a chave PIX seja o CPF do titular da declaração910. Chaves de e-mails, telefones ou aleatórias não podem ser utilizadas para recebimento de restituição do imposto de renda9.

A partir de 2022, o pagamento da restituição do imposto de renda será realizado apenas em bancos que fazem parte da rede arrecadadora de impostos11. No entanto, você pode receber a restituição em qualquer banco cadastrado na sua chave PIX (precisar ser a chave CPF)11.

Não precisa retificar a declaração. Basta alterar a chave PIX para a conta nova1213.

Malha Fina

Sim, a partir de 2022 passou a ser obrigatória a conta gov.br, com qualquer nível, para preencher e entregar a declaração pelo celular ou tablet. Contudo, para fazer a declaração pré-preenchida e ter acesso aos demais serviços pelo app, é preciso ter uma conta de nível prata ou ouro1.

Sim, acessando com uma conta gov.br de nível prata ou ouro, você pode consultar todas as declarações e recibos de entrega2.

Sim, acessando com sua conta gov.br de nível prata ou ouro, você pode consultar eventuais pendências e as orientações sobre como resolvê-las4.

Sim, mas para isso, é necessário que a pessoa tenha feito previamente uma “Autorização de Acesso” no “Meu Imposto de Renda” (app ou online) dela utilizando uma conta gov.br prata ou ouro. É possível receber a autorização para fazer a declaração de até 5 pessoas5.

Serviços do Imposto de Renda

A correção dos erros é feita enviando uma declaração retificadora, que substitui integralmente a anterior12. Você tem 5 anos para corrigir os erros em sua declaração, desde que a Receita Federal não tenha iniciado o procedimento fiscal12. Para fazer a retificação, você deve:

  1. Abrir o programa do imposto de renda e clicar em “Declaração”, e selecionar “Retificar”3.
  2. É obrigatório informar o número do recibo da declaração que será retificada23.
  3. Utilizar o programa do mesmo ano para fazer a retificação3.
  4. Pelo programa, selecione a opção “Declaração retificadora” na ficha de identificação2.

Para alterar a conta bancária, o primeiro passo é consultar a situação da restituição45. A consulta pode ser feita pelo site da Receita Federal ou pelo celular, utilizando o app Meu Imposto de Renda45. Dependendo da situação da restituição, você pode:

  1. Se a situação da restituição estiver como ‘Enviada para o banco, mas não creditada’: Provavelmente foi informada uma conta inválida. Neste caso, é preciso reagendar o pagamento ligando para o Banco do Brasil (telefone 4004-0001 capitais ou 0800-729-0001 demais locais) e informar uma conta válida que pertença ao CPF do titular da declaração45.
  2. Se a situação da restituição estiver como ‘em fila de espera’, ‘em processamento’ ou ‘em análise’: É possível alterar a conta pelo e-CAC, entrando em Meu Imposto de Renda e acessando o serviço “Consultar e Alterar Conta para Crédito de Restituição”5. Para fazer isso é necessário ter uma conta gov.br com nível prata ou ouro45.
  3. Outra opção é enviar uma declaração retificadora, alterando os dados bancários5.
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